Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Decreto Distrital 21.688/2000. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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