Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Inexistência de direito ao crédito presumido na aquisição de insumos e matéria-prima isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reafirmada em repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.