Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.6993.5000.4600

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Optometrista. Atendimento em consultório. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional (Decreto 20.931/1932) . Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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