Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.6993.5000.5300

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Autuação pelo procon. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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