Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação cautelar preparatória. Medida liminar. Siafi/cauc. Ameaça de inclusão, nesses cadastros federais, do estado do Piauí por efeito de não recolhimento de contribuições previdenciárias alegadamente devidas por órgão do poder judiciário desse mesmo ente federativo. Pretensão cautelar fundada na alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Precedentes. Medida cautelar deferida. Recurso de agravo improvido.