Jurisprudência Selecionada
1 - STF Extradição. Pedidos simultâneos. Hungria X romênia. Crimes idênticos e de idêntica gravidade no ordenamento jurídico Brasileiro. Critérios para determinar a preferência do estado requerente. Preferência da hungria (Lei 6.815/1980, art. 79, § 1º, II.
«1. O Lei 6.815/1980, art. 79, § 11 e incisos, estabelece critérios para determinar a preferência em relação a Estados estrangeiros que formulem, concomitantemente, pedidos de extradição. ... ()
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