Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Exigência de altura mínima para investidura em cargo público. Previsão em Lei específica e no edital do certame. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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