Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral deficiente. Ônus do recorrente. Concurso público. Polícia militar. Candidato eliminado na fase de investigação de vida pregressa. Existência de transação penal. Extinção da punibilidade. Presunção da inocência. Acordão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.