Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte ao cônjuge varão. Óbito da segurada em data anterior ao advento, da CF/88. Princípio da isonomia (art. 153, § 1º, da CF/1967, na redação da Emenda Constitucional 1/1969). Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o óbito da segurada em data anterior ao advento, da CF/88 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão. Nesse sentido: RE 439.484-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014; RE 535.156-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011. ... (Continua)