Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Inscrição do rio grande do norte no sistema integrado de administração financeira. Siafi, no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal. Cadin e no serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias. Cauc. Descumprimento da decisão proferida na ação cível originária 1.803/df. Agravo regimental ao qual se nega provimento.