Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso extraordinário. Processual civil. Constitucional. Anistia. Promoção de militar. Alcance do benefício constitucional.

«1. Nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, a norma do art. 8º do ADCT exige, para concessão de promoções aos militares, seja na aposentadoria, seja na reserva, a observância dos prazos de permanência nas graduações e postos, exigidos na atividade, pela leis e regulamentos vigentes, inclusive as idades-limites para ingresso no Quadro Auxiliar de Oficiais, fixadas nas leis e regulamentos vigentes entre os anos de 1964 e a Constituição de 1988. ... (Continua)