Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de delegado de polícia civil. Requisito de altura mínima. Ordem concedida para assegurar a permanência no certame. Posterior aposentadoria no cargo. Configuração de situação de prejudicialidade. Perda superveniente de objeto do «writ constitucional. Legitimidade jurídica da decisão impugnada. Recurso de agravo improvido.