Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT. Indenização. Termo inicial da correção monetária. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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