Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Terras públicas. Usucapião. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A Corte de origem assentou que não ficou comprovado que as terras objeto da ação de usucapião seriam devolutas. ... ()
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