Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Existência de antecedentes a demonstrar a contumácia delitiva. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.
«1. O Recorrente foi denunciado pelo furto de uma churrasqueira de alumínio avaliada em R$ 140,00 (cento e quarenta reais). Contumácia delitiva evidenciada nos autos. ... ()
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