Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação parcial. Ausência de utilidade.
«A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote