Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Ausência de publicação de acórdão. Nulidade. Inexistência.
«A falta de publicação de acórdão referente a segundo recurso de embargos declaratórios não deságua em nulidade quando juntada ao processo e publicada a ata de julgamento, com ciência das partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote