Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Correção monetária dos créditos escriturais apurados em ano-base anterior. Taxa selic. Ilegitimidade. Inexistência de autorização legislativa específica. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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