Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação ordinária. Ofensa constitucional meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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