Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional.ADI. Resolução administrativa. Lei 8.676/1993. Revogação pela Medida Provisória 434/1994, Medida Provisória 457/1994 e Medida Provisória 482/1994.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à manutenção da eficácia de medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro do prazo de validade de trinta dias, à luz da redação original do CF/88, art. 62. Precedentes. ... (Continua)