Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Validade do cálculo do valor da verba denominada complemento de remuneração mínima por nível e regime, paga aos empregados da petrobrás, descrita na cláusula 35ª do acordo coletivo de trabalho, de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais. Repercussão geral negada. ARE 859.878 rg (de minha relatoria, DJE de 16/3/2015, tema 795). Agravo regimental a que se nega provimento.