Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e constitucional. Obrigação de fazer. Descumprimento. Imposição de astreintes. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão contrário aos interesses da parte. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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