Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral deficiente. Ônus da recorrente. Análise da legislação ordinária de regência. Impossibilidade. Ofensa constitucional meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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