Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e à preservação da saúde de pessoas carentes. Dever constitucional do estado (CF/88, arts. 5º, ««caput, e 196). Precedentes (stf). Recurso de agravo improvido.
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