Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.7075.7000.6300

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo rural. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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