Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Cumprimento de sentença frustrado, por falta de pagamento e de bens penhoráveis - Desconsideração da personalidade jurídica, para atingimento de bens pessoais de diretores da associação-ré e de sociedades integrantes do grupo econômico - Arguição dos representantes da associação-ré, de inviabilidade de responsabilização pessoal, em razão da natureza jurídica da devedora e da inexistência de causa legal - Insucesso - Admite-se na jurisprudência a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, limitada a responsabilidade patrimonial apenas aos associados em posição de poder na condução da entidade, pois seria irrazoável estender a responsabilidade patrimonial a um enorme número de associados que pouco influenciaram na prática dos atos associativos ilícitos - Agravantes que figuram como diretores da associação - Relação de Consumo que, por incidência do CDC, art. 28, § 5º, justifica adoção da «Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, suficiente para caracterização o inadimplemento da obrigação objeto da sentença transitada em julgado - Recurso desprovido - Decisão mantida