Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Preliminar de inovação recursal no tocante à alegação de inexistência do débito - Acolhimento - Questão não articulada na petição inicial - Mérito - Parte que reconhece, na exordial, a relação jurídica e débito - Ausência de prova de pagamento - Regularidade da inclusão do débito como «em prejuízo junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR SISBACEN) - SCR é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito - Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen 4.571/2017 - Mero cumprimento do dever legal - Ausência de publicidade das informações - Acesso às informações individuais por terceiros que depende de prévia e expressa autorização do consumidor - Danos morais - Inocorrência - Indenização indevida - Ônus do decaimento que são de responsabilidade da autora, na incidência dos princípios da causalidade e sucumbência - Honorários advocatícios - Minoração - Descabimento - Verba estabelecida nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)