Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Mantida a inadmissão do recuso especial. Insurgência da parte ré.

«1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação. Precedentes. ... (Continua)