Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Afronta ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Abuso. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta prevalência da interpretação mais favorável ao aderente. Necessidade de exame das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)