Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cartão de crédito. Inexistência de taxa média apurada pelo banco central. Utilização da taxa de cheque especial. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual, para se verificar a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios, deve-se observar a taxa média cobrada para operações da mesma espécie. ... (Continua)