Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Ausência de embargos. Formação de título executivo judicial.
«1. Não oferecidos embargos à monitória e formado o título executivo judicial, os devedores não poderão contestar os documentos que instruíram a monitória, estando limitados às matérias previstas para impugnação do cumprimento de sentença (CPC, art. 475-L, Código de Processo Civil). ... ()
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