Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Fuga e disparos de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - furto qualificado pelo concurso de agentes, tendo o agente empreendido fuga e efetuado disparos de arma de fogo, ao empreender fuga do local do crime - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... (Continua)