Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

«Na presente hipótese, as instâncias de origem afastaram a incidência do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em virtude da dedicação à atividade criminosa de forma adequadamente fundamentada, não havendo flagrante ilegalidade na não aplicação da minorante. ... (Continua)