Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«Como já pacificado em nossa jurisprudência, o fato de o réu ser estrangeiro e não possuir vínculos com o distrito da culpa não é suficiente para fundamentar decreto de prisão. Recurso provido.... ()
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