Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Processual penal. Interposição de recurso pelo mp. Termo inicial de contagem do prazo. Data da entrega dos autos no respectivo órgão. Agravo não provido.

«1. Para o Ministério Público, o termo inicial da contagem do prazo para recorrer é a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, independentemente da aposição de ciente em mandado encaminhado ao membro do Parquet, sem a efetiva remessa do feito. Precedentes. ... (Continua)