Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Reconhecimento de nulidade absoluta. Improcedência. Intimação de defensor dativo pela imprensa oficial. Termo de compromisso no qual defensora dativa concordou com a intimação via dje. Vedação ao venire contra factum proprium. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)