Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Sedimentada na origem a regularidade das cobranças a título de tarifas de cadastro e de registro do contrato - Tarifa de avaliação do bem - Serviço efetivamente prestado pelo réu e, assim, autorizado o repasse do preço respectivo ao consumidor (Tema 958, STJ) - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Prática abusiva - Venda casada (art. 39, I, CDC) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de afastar a declaração de nulidade da tarifa de avaliação do veículo financiado e, com isso, arredar a repetição do indébito relativamente a tal encargo contratual.... (Continua)