Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Data-base para progressão de regime - Decisão que fixou como marco temporal o preenchimento do requisito objetivo da progressão anterior - Manutenção do decisum por esta C. Câmara - Acórdão proferido em recurso especial que determinou a fixação da data-base como sendo aquela em que preenchido o requisito subjetivo.

Superveniência de concessão ao regime aberto que exclui do mais recente cálculo de penas qualquer previsão para progressão futura - Consideração da data-base inicialmente requerida pelo parquet que em nada mudaria a posterior concessão do benefício. Recurso prejudicado