Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO.
I.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios decorrente da instauração da fase executiva de créditos de pequeno valor. ... ()
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