Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Reiteração das razões. Premissas e razões de decidir diversas entre os julgados. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão impugnado foi claro ao assentar que são diferentes as premissas e razões de decidir entre o aresto embargado e os paradigmas, quer por não trazerem à discussão ambas as teses abarcadas no julgado embargado, quer por se referirem a contextos fáticos diversos. ... (Continua)