Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prova subjetiva. Questão. Falta. Correspondência. Conteúdo programático. Edital. Pretensão. Anulação. Rejeição. Verificação. Abrangência. Matéria. Inviabilidade. Revisão. Critérios. Avaliação. Banca examinadora.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior não autoriza corriqueiramente a interferência do Poder Judiciário nos critérios de formulação e correção de avaliações de concurso público, a não ser em casos de ilegalidade flagrante e inobservância do edital que, no entanto, não são a situação da casuística. ... (Continua)