Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Alegação de violação do CPC, art. 535. Inexistência.
«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, o acórdão que decide a lide por completo, ainda que não acolha a tese apresentada por uma das partes. ... ()
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