Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Complementação de proventos e pensões. Fepasa. Contrato coletivo de trabalho. Limitação temporal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A questão federal suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada e decidida pelo órgão julgador. ... ()
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