Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Gratificação. Pontuação. Lei municipal 5.187/2010. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dispositivos da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

«1. Segundo se observa dos fundamentos do acórdão recorrido, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal 5.187/10). Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual, «por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)