Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.7733.4001.7500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dupla interposição recursal. Primeiro agravo regimental. Falta de impugnação à motivação judicial. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Segundo agravo regimental. Preclusão consumativa do direito de recorrer.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF