Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Criação do parque nacional das emas, no estado de Goiás. Aquisição do imóvel após a limitação administrativa. Esvaziamento econômico. Juros compensatórios. Não cabimento. Ausência de vícios elencados no CPC, art. 535. Prequestionamento de arts. Da CF/88. Impossibilidade.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)