Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Disciplinar. Advogado. Reabilitação. Lei 8.906/1994, art. 41, «caput e parágrafo único. Violação do CPC, art. 535. Premissa potencialmente equivocada. Questões penal e administrativa infracional. Autonomia. Presunção de inocência. Ausência de reabilitação moral.

«1. Deve ser acolhida a alegação de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que existe possível erro de premissa no julgamento da origem, porquanto a aplicação do princípio da presunção de inocência não seria útil para comprovar a reabilitação moral de advogado, imperativo do caput do Lei 8.906/1994, art. 41. ... (Continua)