Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Extensão da gdffa aos inativos. Limitação temporal. Decreto regulamentador. Decreto 7.133/2010. Caráter pro laborem faciendo. Precedente.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, no caso da GDFFA, após a regulamentação em que se lhe atribuiu o caráter pro labore faciendo, não há que falar de pagamento genérico da gratificação, e, consequentemente, não subsiste base legal para a equiparação entre ativos e inativos. ... (Continua)