Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Servidor público. Gdasst. Inativos. Proporcionalidade. Acórdão com fundamento constitucional. Lei 8.112/1990, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de comando capaz de infirmar o aresto recorrido.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. ... (Continua)