Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Recurso que não ataca fundamento suficiente á manutenção da controvérsia. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido em relação à ocorrência de preclusão da matéria. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)